Na qualidade de aluno (Contratante), declaro conhecer e aceitar as cláusulas abaixo expressas neste contrato. O contratado se compromete a ministrar o ensino correspondente ao Curso de Formação de Condutores nos termos da Legislação Vigente e em conformidade com o seu regimento interno, aprovados pelos órgãos competentes e à disposição do contratante.

I. DA MATRICULA

Para obtenção à CNH Categoria “B” (Automóvel) no valor da matrícula, estão incluídos o material didático, marcação dos exames teórico e prático, curso teórico (45 horas/aula), aulas práticas (20 horas/aula) e aluguel do veículo para exame.

Para obtenção à CNH Categoria “B” (Automóvel) PCD no valor da matrícula, estão incluídos o material didático, marcação dos exames teórico e prático, curso teórico (45 horas/aula), aulas práticas (20 horas/aula), e aluguel do veículo para exame.

Para obtenção à CNH Categoria “A” (Motocicleta) no valor da matrícula, estão incluídos o material didático, marcação dos exames teórico e prático, curso teórico (45 aulas), aulas práticas (20 aulas) e aluguel do veículo para exame.

Para obtenção à CNH Categoria “AB” (Motocicleta/Automóvel) no valor da matrícula, estão incluídos o material didático, marcação dos exames teórico e prático, curso teórico (45 aulas), aulas práticas (20 aulas) para a Categoria “A” e (20 aulas) para a Categoria “B” e aluguel dos veículos para o exame.

Para Adição da Categoria “B” (Automóvel), no valor da matricula estará incluído apenas a marcação do exame Prático de Direção, 15 (quinze) aulas praticas e aluguel do veículo para o exame Prático de Direção.

Para Adição da Categoria “A” (Motocicleta), no valor da matricula estará incluída apenas a marcação do exame Prático de Direção, 15 (quinze) aulas praticas e aluguel do veículo para o exame Prático de Direção.

Para obtenção de pacote de Aproveitamento de Curso, No valor da matrícula estão incluídos a marcação dos exames teórico e prático 04 (quatro) aulas práticas para Categoria A ou B se for categoria AB 08 (oito) aulas práticas e aluguel do veículo para exame.

Para Curso de Reciclagem de Condutor Infrator, no valor da matrícula, estão incluídos o material didático, marcação do exame teórico e curso teórico (30 aulas).

Para de Adição da Categoria “ACC” (Ciclomotor 50cc), no valor da matricula estará incluída apenas a marcação do exame Prático de Direção, 10 (dez) aulas praticas e aluguel do veículo para o exame Prático de Direção.

IMPORTANTE: A matrícula é Intransferível.

II. DAS AULAS

O contratante só terá inicio as aulas após o pagamento do DUDA e a realização dos exames de vista e psicotécnico quando for exigido e devidamente aprovado. O aluno que faltar a aula teórica terá que repor (na próxima turma) e pagar até completar as 45 aulas exigida pelo CONTRAN nos casos de primeira habilitação, reabilitação e reciclagem de condutores infratores. As aulas PRÁTICAS e TEÓRICAS só poderão ser desmarcadas até o dia útil anterior a aula. O aluno que faltar ao treino do pacote terá que repor e pagar até completar o total de treinos, exigido pelo CONTRAN. As aulas de direção terão seu início e seu término sempre a contar das dependências da Auto Escola.

 

* VALOR DA HORA/AULA TEÓRICA = Conforme tabela vigente na instituição.

* VALOR DA HORA/AULA PRÁTICA = Conforme tabela vigente na instituição.

 

DIAS E HORÁRIOS DE AULAS TEÓRICAS:

• TURMA MANHÃ: 09:00 às 12:00h. (Terça à sexta)

• TURMA TARDE: 14:00 às 17:00h. (Terça à sexta)

• TURMA NOITE: 18:00 às 21:00h. (Terça à sexta)

 

DIAS E HORÁRIOS DE AULAS PRÁTICAS:

• SEGUNDA À SEXTA FEIRA DAS 10:00 ÀS 20:00h.

• SÁBADOS DAS 07:00 ÀS 11:00h.

 

III. DAS TAXAS

Cabe ao CONTRATANTE o pagamento das taxas referentes à realização dos exames teórico e prático, que deverão ser pagas nas agências do Banco BRADESCO S/A por meio de DUDA; e dos exames médicos a ser pago na própria clínica.

IV. DURAÇÃO DO CURSO

O processo de habilitação deverá ser concluído no prazo máximo de até 12 (doze) meses, sob pena de perda da validade, conforme Resolução 168 do CONTRAN. Uma vez encerrada a validade do processo, o CONTRATANTE, caso deseje dar continuidade, deverá pagar a taxa correspondente para iniciar um novo processo de habilitação.

V. DAS PROVAS

À CONTRATADA cabe a marcação dos exames, teórico e prático. O CONTRATANTE somente poderá realizar os exames se estiver em dia com o pagamento das aulas ministradas. A prova prática de direção ficará condicionada a quitação total do débito vincendo, com a Auto Escola

(exceto se for pago com cartão de crédito), e só poderá ser marcada após o aluno concluir o mínimo obrigatório de treinos de direção e da disponibilidade da data elaborada pelo DETRAN.

VI. DA FALTA OU REPROVAÇÃO

Em caso de falta ou reprovação ao Exame de Legislação, o CONTRATANTE pagará a taxa referente ao DUDA, para remarcação do exame. No caso de falta ou reprovação no Exame de Direção, o CONTRATANTE pagará a taxa referente ao DUDA mais o valor referente ao aluguel do veículo para o dia do exame.

VII. DOS VALORES PAGOS

No caso de parcelamento de valores, o pagamento em atraso acarretará juros de 5% (cinco por cento) ao mês a ser pago pelo CONTRATANTE. Em caso de devolução de cheques (pelo banco) do CONTRATANTE, será cobrado o valor de R$10,00 (Dez reais) por cheque, a título de multa.

VIII.DA DESISTÊNCIA

Caso o CONTRATANTE venha a desistir de seu processo de habilitação, em hipótese alguma serão devolvidos os valores já pagos à CONTRATADA.

IX. DA DURAÇÃO DO CONTRATO

Este Contrato se encerará após o candidato realizar ultimo exame (Direção Veicular), sendo APROVADO ou NÃO, ou de acordo com a Clausula IV. DA DURAÇÃO DO CURSO.

PARAGRAFO ÚNICO – No caso da não aprovação o aluno deverá cumprir todos os procedimentos dentro do prazo de validade do RENACH. (Resolução 168, CONTRAN), que se encontra em local visível e de livre acesso no estabelecimento da Contratada.

X. DO FORO

De comum acordo, as partes contratantes elegem o foro da comarca de Niterói-RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com expressa renuncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.